Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios, que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, de que trata o inciso III do art 155 e o inciso III do art 158 da Constituição da República.
Autoria: Deputado João Magalhães (MDB)
Situação: LEI 24398 2023 - Lei Ordinária
Requer seja formulado voto de congratulações com os cabos Alecio Alves Santos e Ítalo José Ribeiro da Cunha e os soldados Cristiano Santos Couto e Lucas Marques de Paiva Silva, lotados no Pelotão de Busca e Salvamento com cães do 8º Batalhão de Bombeiros Militar de Uberaba, e com as cadelas Atena e Cheise, pela localização e resgate do corpo de uma criança autista, de apenas seis anos de idade, vítima fatal de um bárbaro estupro e brutal espancamento ocorrido na cidade de Unaí.
Autoria: Deputado Delegado Heli Grilo (PSL)
Situação: Aprovado
Requer seja formulado voto de congratulações com os cabos Alecio Alves Santos e Ítalo José Ribeiro da Cunha e os soldados Cristiano Santos Couto e Lucas Marques de Paiva Silva, lotados no Pelotão de Busca e Salvamento com Cães do 8º Batalhão de Bombeiros Militar de Uberaba, e com as cadelas Atena e Cheise, pela localização e resgate do corpo de uma criança autista, de apenas seis anos de idade, vítima fatal de um bárbaro estupro e brutal espancamento ocorrido na cidade de Unaí.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o procedimento no Estado para a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, criada pela Lei Federal 13977, de 2020, conhecida como Lei Romeo Mion.
Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre as medidas já implementadas para o cumprimento do disposto na Lei Federal 13977, de 2020, que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Ciptea -, especialmente quanto à emissão desse documento de identificação.
Autoria: Deputado Duarte Bechir (PSD)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas a pessoas com deficiência.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer requer que seja realizada audiência pública para discutir a inclusão, na lista de prioridades na vacinação contra a covid-19, das pessoas com deficiência, com doenças raras e com síndrome de Down, dos indivíduos dentro do espectro autista, tendo em vista as limitações que têm para seguir os protocolos de prevenção.
Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado à Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Minas Gerais - CIB-SUS-MG - e ao Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do Covid-19 - Comitê Extraordinário Covid-19 - pedido de providências para incluir entre as pessoas especiais com deficiências descritas no inciso XX do art 1º da Deliberação 3314, de 2021, da CIB-SUS-MG, os indivíduos dentro do espectro autista e os com síndrome de down, tendo em vista as limitações que têm para seguir os protocolos de prevenção da covid-19.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI Deputada Ana Paula Siqueira REDE Deputado Zé Guilherme PP Deputado Professor Wendel Mesquita SOLIDARIEDADE
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências com vistas à implementação, pela Comissão de Exames Especiais, do atendimento virtual para portadores de deficiência física, visual, mental ou autista, para fins de apuração da isenção de ICMS na compra de veículo novo, considerando-se que a pandemia de covid-19 trouxe riscos de contágio em exames presenciais e ainda dificulta o deslocamento dessas pessoas, especialmente daquelas que residem no interior do Estado.
Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Declara de utilidade pública a Associação Nosso Mundo Autista - ANMA -, com sede no Município de São Francisco.
Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: LEI 24192 2022 - Lei Ordinária
