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RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7518/2021

Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências com vistas à implementação, pela Comissão de Exames Especiais, do atendimento virtual  para portadores de deficiência física, visual, mental ou autista, para fins de apuração da isenção de ICMS na compra de veículo novo, considerando-se que a pandemia de covid-19 trouxe riscos de contágio em exames presenciais e ainda dificulta o deslocamento dessas pessoas, especialmente daquelas que residem no interior do Estado.
Situação atual: Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 18/03/2021
Assunto Requer seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências com vistas à implementação, pela Comissão de Exames Especiais, do atendimento virtual  para portadores de deficiência física, visual, mental ou autista, para fins de apuração da isenção de ICMS na compra de veículo novo, considerando-se que a pandemia de covid-19 trouxe riscos de contágio em exames presenciais e ainda dificulta o deslocamento dessas pessoas, especialmente daquelas que residem no interior do Estado.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Departamento de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN-MG).
Documentos relacionados Ofício 1828/2021 - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Documentos

Tramitação
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