Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: criação de diretoria específica, prevista na reforma administrativa, para implementação de políticas públicas de apoio a migrantes e refugiados, bem como de enfrentamento ao trabalho escravo, especificando-se as ações e investimentos; implementação de políticas públicas voltadas para as juventudes, especificando-se as ações e investimentos; Plano Estadual de Habitação: informações sobre sua revisão, quais as principais estratégias, instrumentos, modalidades, metas, público a ser atingido, recursos previstos, bem como a programação e os mecanismos de participação popular no seu aprimoramento e aprovação.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para realização, no âmbito do processo de discussão participativa do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027 -, de consulta pública com vistas a que sejam colhidas sugestões da população sobre o projeto de lei que dispõe sobre o PPAG 2024-2027.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requerem seja realizada audiência pública conjunta da comissão com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, a ser realizada em 14/11/2023, às 15 horas, para a qual sejam convidados as demais comissões e órgãos do governo do Estado, para que sejam recebidos os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2024-2027 -, encerrando o processo de discussão participativa do plano nessa Casa.

Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Ricardo Campos (PT) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada consulta pública no "site" desta Casa sobre o Projeto de Lei 534, de 2023, de sua autoria, que inclui no calendário oficial de comemorações e eventos do Estado o aniversário do "campus" Muzambinho do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas - Ifsuldeminas -, a ser comemorado em 22 de novembro.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)

Situação: Aprovado

Garante aos responsáveis legais e alunos o direito de consulta pública por plebiscito com opção para o modelo cívico-militar.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Anexado