Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar no Estado.

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 23838 2021 - Lei Ordinária

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 23521 2019 - Lei Ordinária

Altera a Lei 13199, de 20 de janeiro 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: LEI 24615 2023 - Lei Ordinária

Altera a Lei 12219, de 1º de julho de 1996, que autoriza o Poder Executivo a delegar, por meio de concessão ou de permissão, os serviços públicos que menciona, visando isentar de pagamento de pedágio veículos automotores de propriedade de agricultores, e por eles conduzidos, que explorem atividade comercial de agricultura a uma distância de até 50km da praça de cobrança.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (PPS)

Situação: Arquivado

Estabelece diretrizes para a adoção de política de Crédito Ambiental de Incentivo aos Produtores Rurais e Agricultores Familiares - Eco Crédito - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Carlos Pimenta (PDT)

Situação: Anexado