Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para que, no processo de publicação e comunicação dos decretos estaduais de utilidade pública de linhas de transmissão de energia, ocorra a intimação obrigatória do proprietário e possuidor que venha a ser afetado pela rede elétrica, bem como para que conste no anexo do decreto, quando publicado, quem são os proprietários ou possuidores afetados.

Autoria: Comissão de Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas na relação de multas, pagas e não pagas, aplicadas pela secretaria de que é titular à Refinaria Gabiel Passos - Regap -, relacionadas aos autos de infração que foram lavrados devido ao não cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental da Regap, de 2016 até março de 2026.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca do cumprimento do art. 146 da Lei nº 24.313, de 2023, e da decisão do Tribunal de Contas do Estado proferida no Processo nº 111.4737, que asseguram aos servidores e servidoras públicas estaduais todos os seus direitos funcionais, com os detalhamentos que menciona.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual seja convidado o secretário de Estado de Educação, para obter esclarecimentos sobre o Termo de Contrato nº 9492760/2025, firmado com a Empresa Fazer Educação Ltda., no valor de R$348.437.747,96.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a não adesão do Estado ao Programa Nacional de Educação do Campo, com os esclarecimentos que menciona.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado