Altera o inciso XVII do art 3º da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Autoria: Deputado Bosco (PTdoB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios que prestam serviços notariais informarem ao Detran-MG a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)

Situação: LEI 22437 2016 - Lei Ordinária

Altera a Constituição do Estado para acrescentar o art. 300 e revogar o inciso III do art. 139. (Dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e revoga dispositivo da Constituição Estadual que confere à Polícia Civil a competência para registro e licenciamento de veículos e habilitação de motoristas).

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PDT), Deputado Agostinho Patrus Filho (PV), Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), Deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), Deputado Antônio Jorge (PPS), Deputado Bonifácio Mourão (PSDB), Deputado Braulio Braz (PTB), Deputado Carlos Pimenta (PDT), Deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Deputado Dilzon Melo (PTB), Deputado Dirceu Ribeiro (PHS), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Felipe Attiê (PP), Deputada Geisa Teixeira (PT), Deputado Gil Pereira (PP), Deputado Gustavo Corrêa (DEM), Deputado Gustavo Valadares (PSDB), Deputada Ione Pinheiro (DEM), Deputado Isauro Calais (PMN), Deputado João Leite (PSDB), Deputado João Magalhães (PMDB), Deputado Lafayette de Andrada (PSDB), Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB), Deputado Neilando Pimenta (PP), Deputado Nozinho (PDT), Deputado Professor Neivaldo (PT), Deputado Ricardo Faria (PCdoB), Deputado Rogério Correia (PT), Deputado Tiago Ulisses (PV) e Deputado Tito Torres (PSDB)

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a cobrança de taxa de estacionamento em "shopping centers" no Estado.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)

Situação: Arquivado