Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, à Defensoria Pública de Minas Gerais – DPMG – e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que adotem as medidas cabíveis, no âmbito de suas respectivas competências, em relação às denúncias apresentadas durante a 12ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater o tema "Feminicídio zero!"; e sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas dessa reunião.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

Acrescenta parágrafo ao art. 62 da Constituição do Estado. (Explicita a competência privativa da Assembleia Legislativa de fiscalizar Agências Reguladoras Estaduais.)

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB), Deputado Rodrigo Lopes (UNIÃO), Deputado Adriano Alvarenga (PP), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputado Antonio Carlos Arantes (PL), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Bosco (CIDADANIA), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS), Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doorgal Andrada (PRD), Deputado Doutor Paulo (PRD), Deputado Duarte Bechir (PSD), Deputado Eduardo Azevedo (PL), Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS), Deputado Fábio Avelar (AVANTE), Deputado Gil Pereira (PSD), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputado Hely Tarqüínio (PV), Deputado João Junior (PMN), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Marli Ribeiro (PL), Deputado Oscar Teixeira (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Sargento Rodrigues (PL), Deputado Thiago Cota (PDT), Deputado Tito Torres (PSD), Deputado Ulysses Gomes (PT), Deputado Vitório Júnior (PP) e Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – SRTE-MG – pedido de providências para que sejam fiscalizadas as condições de trabalho dos trabalhadores da empresa Tonanni Construções e Serviços, prestadora de serviços da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, considerando as denúncias apresentadas pelo Sr. Ésio Luiz e Silva, coordenador do Sindieletro – Regional Vale do Aço –, em oitiva realizada na 16ª Reunião Ordinária da comissão, em 13/11/2024; e sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas dessa reunião. 

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Mensagem 165 2024, do(a) governador do Estado, encaminhando emenda/substitutivo ao Projeto de Lei 406 2023. .

Autoria: Governador do Estado

Situação: Arquivado

Requer seja encaminhado à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal - MPF - em Belo Horizonte pedido de providências para que apure as denúncias de violações de direitos humanos e territoriais de comunidades tradicionais, em especial geraizeiros, quilombolas, indígenas e vacarianos, em diversas localidades do Norte do Estado, bem como de ações de grilagem de terras, degradação ambiental e destruição de bens culturais essenciais às condições de vida e ao exercício dos direitos fundamentais individuais e coletivos dessas comunidades; e seja encaminhado ao referido órgão as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater possíveis violações de direitos humanos após a edição do Decreto 48893, de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada como requisito para a concessão de licenciamento ambiental estadual que afete povos indígenas, comunidades quilombolas ou povos e comunidades tradicionais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado