Requer sejam encaminhadas à Procuradoria Regional do Trabalho as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária da comissão, que teve por finalidade debater os impactos sociais, econômicos e tributários da rescisão dos contratos de frete dos caminhoneiros de Congonhas pelas empresas mineradoras que atuam no referido município.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Mensagem 182 2025, do governador do Estado, encaminhando o Veto 23 2025.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Mensagem 177 2024, do governador do Estado, encaminhando o Veto 19 2025 veto parcial à Proposição de Lei 26129, de 2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024- 2027 para o exercício de 2025.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Mensagem 180 2025, do governador do Estado, encaminhando veto parcial o Veto 21 2025, à Proposição de Lei 26107, de 2024, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígios de natureza tributária e não tributária inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Susta os efeitos do Decreto 48555, de 29 de dezembro, de 2022, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis, e do Decreto 48619, de 23 de maio, de 2023, que dispõe sobre a incorporação à legislação tributária do Estado de Minas Gerais das disposições constantes do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, para efeitos do regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão