Requer seja encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília pedido de providências para regulamentação da destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais, priorizando a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia de Covid-19, a serem utilizados pelos profissionais da saúde, nos termos do art 9º da Resolução 313, de 19 de março de 2020.

Autoria: Deputado Roberto Andrade (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que viabilizem a destinação de cestas básicas para as famílias dos alunos matriculados na rede pública estadual de ensino, garantindo a segurança alimentar das crianças e jovens que deixaram de receber as refeições diárias fornecidas pelas escolas.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A - BDMG - pedido de providências para a criação de linha de crédito com juros baixos e vencimento postergado para os autônomos, microempreendedores e empreendedores individuais do Estado, especialmente do comércio, a fim de que possam obter recursos para custear a manutenção de seus estabelecimentos, os aluguéis e a folha de pagamento durante a crise causada pela pandemia de Covid-19.

Autoria: Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, durante a pandemia de Covid-19, as praças de pedágio fiquem inoperantes, visto que os funcionários das concessionárias podem vir a ser grandes vetores de transmissão do vírus, fazendo com que haja contaminação em massa.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para elaborar um plano emergencial com medidas efetivas e eficazes para proteger as pessoas em situação de rua da pandemia de Covid-19.

Autoria: Deputado Gustavo Santana (PL)

Situação: Aprovado