Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Altera o caput do art 12-A para suprimir a limitação temporal (31 de dezembro de 2022) de incidência do adicional de dois pontos percentuais na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, destinado ao financiamento de ações do Fundo de Erradicação da Miséria.)

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24471 2023 - Lei Ordinária

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para elaboração de estudo sobre o impacto do regime de substituição tributária sobre a cadeia produtiva da vitivinicultura e sobre a possibilidade da extinção do citado regime.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para revisão da tributação incidente sobre a produção mineira de batata e de azeite, com revisão da margem de valor agregado, extinção do regime de substituição tributária, revisão da alíquota de ICMS, ou ainda outra forma de incentivo, como forma de reduzir a desvantagem competitiva do produtor de Minas Gerais.

Autoria: Comissão Desenvolvimento Econômico

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja alterado com urgência  o termo de renúncia disponível no "link" https://www.mg.gov.br/planejamento/documento/termo-de-renuncia e, dessa forma, cumprir com o disposto na  Lei nº  24.402, de 29/7/2023, nos seus estritos termos. 

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Encaminha os convênios que especifica, aprovados na 189ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: Aguardando designação de relator em comissão