Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre as políticas públicas em vigor nessa pasta destinadas à recuperação de dependentes químicos, especificando os seguintes pontos: quais são os programas e serviços disponíveis; como são estruturados esses programas e quais são os métodos utilizados para tratamento e reabilitação; quais são os critérios de acesso a esses serviços; se há algum tipo de triagem ou encaminhamento específico necessário para que um dependente químico possa receber tratamento; qual é a abordagem adotada em relação à prevenção do uso de drogas e à conscientização sobre os riscos associados ao uso indevido de substâncias; se existe algum programa de acompanhamento ou suporte após o término do tratamento para garantir a reintegração bem-sucedida dos dependentes químicos à sociedade; quais os principais desafios enfrentados pela secretaria no que diz respeito à implementação e efetividade das políticas de recuperação de dependentes químicos; qual é o orçamento destinado a essas políticas públicas nos últimos anos e como esses recursos são distribuídos entre os diferentes programas e serviços; quais parcerias a secretaria tem com organizações da sociedade civil, instituições de ensino, empresas privadas ou outras entidades para desenvolver programas de prevenção ao uso de drogas; quais os principais programas ou iniciativas desenvolvidos em parceria com essas instituições; como os recursos são alocados nessas parcerias e quais são os principais resultados alcançados até o momento; se existe algum programa específico voltado para grupos de maior vulnerabilidade, como adolescentes, moradores em situação de rua, ou outros segmentos identificados como prioritários; e como a comunidade pode acessar os serviços ou participar das atividades oferecidas por meio dessas parcerias.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a acessibilidade nas relações de consumo.

Autoria: Deputado Grego da Fundação (PMN)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja desenvolvida política pública com a finalidade de ampliar e viabilizar o acesso da população às escolas de aviação civil profissionalizantes em Minas Gerais, com a realização de fomento ao setor e estabelecimento de cotas e bolsas, tendo em vista o alto custo das aulas práticas e teóricas, o que faz com que jovens e adultos com baixa renda não tenham possibilidade de exercer a profissão de pilotos privados e comerciais.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério da Igualdade Racial pedido de providências para que se apurem as denúncias, realizadas pelos participantes da 15ª Reunião Ordinária, de que há um processo de discriminação racial que leva à não pavimentação e à manutenção de condições precárias da BR-367, na região do Alto Jequitinhonha, dificultando o acesso e o deslocamento da população que é predominantemente negra.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências com vistas a que sejam tomadas ações para a fiscalização e implementação de melhoria das condições atuais do transporte estadual metropolitano, tais como: auditorias e fiscalizações regulares nas empresas de transporte; cumprimento dos horários estabelecidos; intensificação das vistorias técnicas; garantia de que os veículos sejam acessíveis a todas as pessoas, incluídas aquelas com mobilidade reduzida, em conformidade com as normas de acessibilidade estabelecidas; implementação de medidas para melhorar a comunicação entre as empresas e os passageiros, e fornecimento, de forma clara e precisa, de informações sobre horários, itinerários e eventuais alterações.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado