ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE DE DENEGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCMG).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PPB)

Situação: ARQUIVADO