PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 1/2003
ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE DE DENEGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCMG).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Observação DESPACHO NORMATIVO SERHA, DE 15 DE ABRIL DE 1993 RESOLUÇÃO SERHA 2572, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995 RESOLUÇÃO SERHA 22, DE 13 DE MARÇO DE 2001 SÚMULA 74, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVO SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE DE DENEGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCMG, PARA ASSEGURAR A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCERAM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO O CÔMPUTO DE PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O APROVEITAMENTO DESSE PERÍODO E VEDA SUA UTILIZAÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR E OUTRAS VANTAGENS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/02/2003
Observação DESPACHO NORMATIVO SERHA, DE 15 DE ABRIL DE 1993 RESOLUÇÃO SERHA 2572, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995 RESOLUÇÃO SERHA 22, DE 13 DE MARÇO DE 2001 SÚMULA 74, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Indexação
Resumo O PROJETO ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PARA ACRESCENTAR DISPOSITIVO SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DO MAGISTÉRIO REFERENTE AO PERÍODO DE AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE DE DENEGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCMG, PARA ASSEGURAR A SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCERAM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO O CÔMPUTO DE PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O APROVEITAMENTO DESSE PERÍODO E VEDA SUA UTILIZAÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR E OUTRAS VANTAGENS.
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
Plenário
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
11/03/2003
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CÉLIO MOREIRA. VICE-PRESIDENTE: DEP. MIGUEL MARTINI. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
Comissão Especial
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CÉLIO MOREIRA. VICE-PRESIDENTE: DEP. MIGUEL MARTINI. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
25/02/2003
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. MIGUEL MARTINI SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA PELO BLOCO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. IRANI BARBOSA SUPLENTE: DEP. JOÃO BITTAR PELO BLOCO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. MARIA TEREZA LARA SUPLENTE: DEP. JÔ MORAES PELO PMDB: EFETIVO: DEP. CHICO RAFAEL SUPLENTE: DEP. GILBERTO ABRAMO PELO PL: EFETIVO: DEP. CÉLIO MOREIRA SUPLENTE: DEP. LEONARDO MOREIRA. RECEBIDA NA ESP EM 26/2/2003.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BPSP: EFETIVO: DEP. MIGUEL MARTINI SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA PELO BLOCO PFL/PPB: EFETIVO: DEP. IRANI BARBOSA SUPLENTE: DEP. JOÃO BITTAR PELO BLOCO PT/PCDOB: EFETIVO: DEP. MARIA TEREZA LARA SUPLENTE: DEP. JÔ MORAES PELO PMDB: EFETIVO: DEP. CHICO RAFAEL SUPLENTE: DEP. GILBERTO ABRAMO PELO PL: EFETIVO: DEP. CÉLIO MOREIRA SUPLENTE: DEP. LEONARDO MOREIRA. RECEBIDA NA ESP EM 26/2/2003.