Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – pedido de providências para que seja retirada da lista de imóveis a serem transferidos à União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag –, a Fazenda Santo Antônio, localizada no Município de Buritizeiro, onde está situada a Tribo Tuxá Setsor Bragba (identificada na referida lista como propriedade EMG, registro 19.176 a 19.182, com área de 65.252.600 m²), para que essa propriedade seja federalizada a título não oneroso, fora do escopo do referido programa, com vistas à sua regularização fundiária; que seja igualmente federalizada, sob os mesmos termos, área pertencente ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, localizada no Município de Caldas, a fim de viabilizar a regularização fundiária do povo Xucuru-Kariri nesse território, conforme tratativas já em curso com a participação da Procuradoria da República, 18º Ofício – Povos e Comunidades Tradicionais e Reforma Agrária, do Ministério Público Federal; que seja realizada a consulta livre, prévia e informada a esses povos, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, antes de qualquer decisão acerca desses territórios; destacando-se que estas solicitações decorrem da 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 9 de julho de 2025, que teve por finalidade debater a destinação dos imóveis a serem transferidos à União no contexto do Propag com vistas à garantia do direito à moradia, da regularização fundiária, do acesso à terra e da resolução de conflitos urbanos e rurais.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam executadas ações de pós-resgate, especialmente no âmbito da assistência social e do acesso à saúde, destinadas aos 18 trabalhadores resgatados de trabalho em condições análogas à escravidão durante operação realizada em 22/7/2025, pela Auditoria Fiscal do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE -, em ação conjunta com a Polícia Federal, em uma fazenda de eucaliptos e carvoaria no Município de Ubaí.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados representantes do Ministério da Saúde, da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz -, da Prefeitura Municipal de Espinosa, da Regional de Saúde da Serra Geral e do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene - Cimams -, para debater o recrudescimento da doença de Chagas no Estado e as ações de vigilância, controle e enfrentamento da doença desenvolvidas pelos municípios da região Norte, especialmente o Município de Espinosa.

Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que seja garantido ao aluno Enzo Santos Araújo Ribeiro, da Escola Estadual Doutor Antônio Augusto Veloso, situada em Montes Claros, o direito ao professor de apoio, conforme  assegura o art. 27 da Resolução SEE nº 4.256/2020.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao Ministério Público Federal em Minas Gerais – MPF-MG – pedido de providências para a regularização do fornecimento de energia elétrica em comunidades quilombolas localizadas no Norte do Estado, com atenção especial às comunidades Quilombo Pau Preto (em Matias Cardoso), Barrinha dos Vazanteiros (em Itacarambi), Quilombo Gameleira, Quilombo Sangradouro Grande e Quilombo Croatá (em Januária).  

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado