Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências com vistas à conclusão, com urgência, do processo de credenciamento de empresas credenciadas em vistoria, nos termos do Decreto nº 48.453, de 27 de junho de 2022, alterado pelo Decreto nº 48.511, de 23 de setembro de 2022, com a transferência a particulares da realização de vistorias veiculares.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja realizada análise técnica sobre a possibilidade de convocação de todos os candidatos aprovados na prova de conhecimentos objetiva do concurso para perito criminal da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, Edital 3/2021, objetivando constituir cadastro de reserva com os candidatos assim aprovados, durante a vigência do concurso, considerando-se: os princípios de eficiência e de economicidade da administração pública e, nesse sentido, a gestão otimizada dos recursos públicos; o enorme déficit de peritos criminais na PCMG (hoje na faixa de 36,6%), e que, mesmo reduzido com nomeação já ocorrida, de 127 aprovados, persistirá grande; o item 7.1.4 do referido edital, que caracteriza inexistência da chamada cláusula de barreira, conforme inclusive o teor da decisão contida nos autos do Processo nº 5043355-94.2022.8.13.0024, em sua pág. 2: "Quanto ao conteúdo editalício, destaca-se que novas convocações e/ou nomeações não estão adstritas ao número de vagas ofertadas, podendo ocorrer ordinariamente conforme conveniência e oportunidade, durante o prazo de validade do concurso (item 7.1.4 do Edital), não havendo que se falar em cláusula de barreira (...)"; e a Portaria nº 011/DRS/ACADEPOL/PCMG/2009, referente ao Concurso Público - Provimento 2008-1 - agente de polícia, e a Nota Jurídica 1852/08 da AGE, um dos documentos que a orientou; e seja encaminhado "link" para acesso ao inteiro teor da 16ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4/8/2022, que debateu esse assunto.
Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que, após a conclusão da construção da nova sede do Fórum Desembargador Mário Matos, em Itaúna, e mudança de local de funcionamento do referido fórum para o novo prédio, prevista para o mês de dezembro de 2023, o imóvel onde atualmente funciona a Comarca de Itaúna seja cedido para a Polícia Civil de Minas Gerais para o funcionamento da Delegacia de Polícia Civil desse município, de forma a proporcionar à delegacia um imóvel que comporte a estrutura administrativa da unidade local, visto que a atual sede funciona em espaço insuficiente para as suas necessidades em imóvel cedido pelo município e abrange ainda o setor de trânsito.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências com vistas à criação de um sistema temporário para integração do Detran-MG com as empresas credenciadas de vistorias, que permita o início das atividades do setor até que a contratação do sistema permanente seja realizada.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam mantidos os requisitos dispostos nas portarias do Detran nºs 1.935/2022 , 68/2023, 1.717/2022 e 1.603/2022.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado - AGE - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja realizada análise técnica sobre a possibilidade de convocação de todos os candidatos aprovados na prova de conhecimentos objetiva do concurso para perito criminal da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, Edital 3/2021, objetivando constituir cadastro de reserva com os candidatos assim aprovados, durante a vigência do concurso, considerando-se: os princípios de eficiência e de economicidade da administração pública e, nesse sentido, a gestão otimizada dos recursos públicos; o enorme déficit de peritos criminais na PCMG (hoje na faixa de 36,6%), e que, mesmo reduzido com nomeação já ocorrida, de 127 aprovados, persistirá grande; o item 7.1.4 do referido edital, que caracteriza inexistência da chamada cláusula de barreira, conforme inclusive o teor da decisão contida nos autos do Processo nº 5043355-94.2022.8.13.0024, em sua pág. 2: "Quanto ao conteúdo editalício, destaca-se que novas convocações e/ou nomeações não estão adstritas ao número de vagas ofertadas, podendo ocorrer ordinariamente conforme conveniência e oportunidade, durante o prazo de validade do concurso (item 7.1.4 do Edital), não havendo que se falar em cláusula de barreira (...)"; e a Portaria nº 011/DRS/ACADEPOL/PCMG/2009, referente ao Concurso Público - Provimento 2008-1 - agente de polícia, e a Nota Jurídica 1852/08 da AGE, um dos documentos que a orientou; e seja encaminhado "link" para acesso ao inteiro teor da 16ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 4/8/2022, que debateu esse assunto.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para conhecer e debater o substitutivo a ser apresentado ao Projeto de Lei Complementar nº 65/2021, que altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, o qual seria fruto de consenso entre o Governo, a chefia da instituição e sindicatos e entidades de classe; e seja cópia da citada proposição encaminhada à comissão, caso não tenha sido recebida via mensagem do Governador do Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para apurar, com o auxílio do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais - CRM-MG -, o desempenho ético dos profissionais que compõem a junta médica da Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, quais sejam a Sra. Alice Fonseca de Garcia (CRM-MG 43919), e os Srs. Frederico de Paula Brito (CRM-MG 37071), Igor Braga Neder (CRM-MG 62143), Lucas de Faria Santos (CRM-MG 45965), tendo em vista indícios de abuso de poder e de autoridade e assédio moral, especialmente em relação à investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues e aos seguintes afastamentos preliminares para aposentadoria por invalidez nos anos de 2021 e 2023, em razão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID: escrivã Juliana Luísa de Miranda Dutra (2021); investigador Igor Flávio de Abreu Gonçalves (2023); perita criminal Tatiane Leal Albergaria de Oliveira (2023); delegada Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha (2023); escrivão Douglas Roberto da Silva; escrivã Deborah Turane Pertence (2023); escrivã Erika Brugiolo Gonçalves (2023); e investigadora Lidineia Aguillar Brandão (2023); e seja enviado ao referido conselho o "link" para o inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023, em que poderão ser acessadas as citadas denúncias.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRM-MG - pedido de providências para apurar o desempenho ético dos profissionais que compõem a junta médica da Diretoria de Perícias Médicas da Polícia Civil de Minas Gerais, quais sejam a Sra. Alice Fonseca de Garcia (CRM-MG 43919), e os Srs. Frederico de Paula Brito (CRM-MG 37071), Igor Braga Neder (CRM-MG 62143), Lucas de Faria Santos (CRM-MG 45965), tendo em vista indícios de abuso de poder e de autoridade e assédio moral, especialmente em relação à investigadora de Polícia Civil Jaqueline Evangelista Rodrigues e aos seguintes afastamentos preliminares para aposentadoria por invalidez nos anos de 2021 e 2023, em razão da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID: escrivã Juliana Luísa de Miranda Dutra (2021); investigador Igor Flávio de Abreu Gonçalves (2023); perita criminal Tatiane Leal Albergaria de Oliveira (2023); delegada Larissa Bello Fernandes Marçal da Cunha (2023); escrivão Douglas Roberto da Silva; escrivã Deborah Turane Pertence (2023); escrivã Erika Brugiolo Gonçalves (2023); e investigadora Lidineia Aguillar Brandão (2023); e seja enviado ao referido conselho o "link" para o inteiro teor da 18ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 7/7/2023, em que poderão ser acessadas as citadas denúncias.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado a Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e ao Comitê de Orçamentos e Finanças pedido de providências, em nome do Sr. João Batista Gonçalves, vereador da Câmara Municipal de Patos de Minas, para que seja dada especial atenção à designação de investigadores para o 10° Departamento de Polícia Civil.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
