Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de Igarapé pedido de informações sobre as condições de acessibilidade no transporte coletivo municipal, especificando-se quais são as condições de acessibilidade e os serviços específicos oferecidos para o transporte de pessoas com deficiência, incluindo a disponibilidade de recursos de acessibilidade nos veículos, como elevadores, rampas e espaços reservados para pessoas com deficiência; quais são os procedimentos de fiscalização adotados pelo município para garantir que as empresas de transporte coletivo cumpram as normas de acessibilidade previstas para o transporte de pessoas com deficiência, conforme exigido pela legislação vigente; e se há possibilidade de realização de ações de fiscalização nos serviços oferecidos pelas empresas Célere Transporte (linha 1050 – Roseiras) e Novo Retiro (linha 3980, carro número 61005 – Nossa Senhora da Paz), tendo em vista denúncias sobre a recusa de transporte de cadeirantes pelas referidas empresas.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para promoção da regulamentação interna do procedimento de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, especialmente no que tange a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, para fins de contagem de tempo para obtenção do benefício de aposentadoria especial e para concessão da prerrogativa de carga horária especial, em atenção aos direitos e garantias conferidos pela legislação vigente; e seja estabelecido procedimento "ad hoc" para solucionar os pedidos dessa natureza até que se defina o procedimento interno, de forma a não privar nenhum servidor de seus direitos.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, como determina o art 28, inciso XVII, da Lei 13146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), bem como para dispensa de entrevista para avaliação de necessidade de acompanhante quando apresentado laudo médico que assim oriente, uma vez que relatos denunciam exigências que dificultam o exercício do direito à plena educação a essas pessoas, que já iniciaram as aulas na rede estadual de ensino, mas não tiveram ciência da contratação de profissional de apoio.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Situação: Aprovado

Institui a política estadual de incentivo ao diagnóstico do transtorno do espectro autista - TEA - em adultos e idosos.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, como determina o art 28, inciso XVII, da Lei 13146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), bem como para dispensa de entrevista para avaliação de necessidade de acompanhante quando apresentado laudo médico que assim oriente, uma vez que relatos denunciam exigências que dificultam o exercício do direito à plena educação a essas pessoas, que já iniciaram as aulas na rede estadual de ensino, mas não tiveram ciência da contratação de profissional de apoio.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado