RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 12512/2025
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido
de providências para contratação de profissionais de apoio escolar para
estudantes com deficiência, como determina o art 28, inciso XVII, da Lei
13146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), bem como para dispensa
de entrevista para avaliação de necessidade de acompanhante quando
apresentado laudo médico que assim oriente, uma vez que relatos denunciam
exigências que dificultam o exercício do direito à plena educação a essas
pessoas, que já iniciaram as aulas na rede estadual de ensino, mas não
tiveram ciência da contratação de profissional de apoio.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, como determina o art 28, inciso XVII, da Lei 13146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), bem como para dispensa de entrevista para avaliação de necessidade de acompanhante quando apresentado laudo médico que assim oriente, uma vez que relatos denunciam exigências que dificultam o exercício do direito à plena educação a essas pessoas, que já iniciaram as aulas na rede estadual de ensino, mas não tiveram ciência da contratação de profissional de apoio.
Proposições relacionadas
RQN 10358 de 2025
Indexação
Local Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/03/2025
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para contratação de profissionais de apoio escolar para estudantes com deficiência, como determina o art 28, inciso XVII, da Lei 13146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), bem como para dispensa de entrevista para avaliação de necessidade de acompanhante quando apresentado laudo médico que assim oriente, uma vez que relatos denunciam exigências que dificultam o exercício do direito à plena educação a essas pessoas, que já iniciaram as aulas na rede estadual de ensino, mas não tiveram ciência da contratação de profissional de apoio.
Proposições relacionadas
RQN 10358 de 2025
Indexação
Tramitação