Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte pedido de informações sobre a remoção de famílias dos Bairros Gameleira, Nova Gameleira, Nova Cintra, Betânia, Vista Alegre e região do Barreiro em função da construção da Linha 2 do metrô de Belo Horizonte pela empresa Metrô BH, especificando-se as áreas de remoções para construção da Linha 2 do metrô que estão localizadas em áreas de atuação da Urbel; se as áreas afetadas são localidades demarcadas no Plano Diretor de Belo Horizonte com zoneamento especial; se há alguma parceria, acordo ou concessão para a empresa Metrô BH, tendo em vista a realização de remoções na área da obra; quantas famílias serão atingidas pelas obras com as remoções; se a alternativa de moradia digna está sendo oferecida aos moradores da área atingida pela obra; se o processo de remoção será realizado por decisão judicial, administrativa ou decisão da própria empresa Metrô BH; se as famílias possuem título de propriedade de suas moradias; se está sendo facultada indenização justa pelo valor de mercado dos imóveis; e os documentos que a Urbel detém e os dados georreferenciados do projeto do traçado da Linha 2, da faixa de domínio do metrô e das moradias com previsão de desapropriação.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requerem seja informado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas deliberados pela comissão para ser enfatizado na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1°/6 a 31/10/2023, em atendimento ao art 54 da Constituição do Estado: criação de diretoria específica, prevista na reforma administrativa, para implementação de políticas públicas de apoio a migrantes e refugiados, bem como de enfrentamento ao trabalho escravo, especificando-se as ações e investimentos; implementação de políticas públicas voltadas para as juventudes, especificando-se as ações e investimentos; Plano Estadual de Habitação: informações sobre sua revisão, quais as principais estratégias, instrumentos, modalidades, metas, público a ser atingido, recursos previstos, bem como a programação e os mecanismos de participação popular no seu aprimoramento e aprovação.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que sejam suspensas as desocupações e os despejos administrativos na Vila Jardim Felicidade, realizados pela Guarda Municipal, até que se garanta a inclusão das seis famílias remanescentes da comunidade em programas de Política Municipal de Habitação, em observância ao disposto na ADPF nº 828.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que sejam suspensas as desocupações e os despejos administrativos na Vila Jardim Felicidade, realizados pela Guarda Municipal, até que se garanta a inclusão das seis famílias remanescentes da comunidade em programas de Política Municipal de Habitação, em observância ao disposto na ADPF nº 828.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a implantação do programa Minha Casa, Minha Vida em todos os municípios do Estado, especificando-se o número de moradias a serem construídas, se há local definido para as obras e se há previsão para o início das obras.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado