RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4738/2023
Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH - pedido de
providências para que sejam suspensas as desocupações e os despejos
administrativos na Vila Jardim Felicidade, realizados pela Guarda
Municipal, até que se garanta a inclusão das seis famílias remanescentes
da comunidade em programas de Política Municipal de Habitação, em
observância ao disposto na ADPF nº 828.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que sejam suspensas as desocupações e os despejos administrativos na Vila Jardim Felicidade, realizados pela Guarda Municipal, até que se garanta a inclusão das seis famílias remanescentes da comunidade em programas de Política Municipal de Habitação, em observância ao disposto na ADPF nº 828.
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 21/10/2023
Assunto Requer seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que sejam suspensas as desocupações e os despejos administrativos na Vila Jardim Felicidade, realizados pela Guarda Municipal, até que se garanta a inclusão das seis famílias remanescentes da comunidade em programas de Política Municipal de Habitação, em observância ao disposto na ADPF nº 828.
Indexação
Tramitação
11/10/2023
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/10/2023, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/10/2023, pág 8.
Comissão de Direitos Humanos
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 21/10/2023, pág 8. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 21/10/2023, pág 8.