Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a regulamentação das concessões rodoviárias no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de informações sobre a previsão de nova concessão da BR-040, bem como sobre o andamento do processo, do trecho que compreende o Município de Juiz de Fora a Brasília, tendo em vista o fim da concessão com a Via 040 no mês de agosto de 2023.
Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit - pedido de informações sobre a previsão de nova concessão da BR-040, bem como sobre o andamento do processo, do trecho que compreende o Município de Juiz de Fora a Brasília, tendo em vista o fim da concessão com a Via 040 no mês de agosto de 2023.
Autoria: Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que proceda à fiscalização do contrato de concessão firmado com o Consórcio Terminais BH em razão da Concorrência Pública nº 001/2022 - Seinfra/MG, que teve por objeto a concessão dos serviços públicos de recuperação, modernização, manutenção e operação do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - Tergip - e dos terminais metropolitanos e estações de transferência do Sistema Move da Região Metropolitana de Belo Horizonte, e que determine a imediata reinstalação de todos os bebedouros na Rodoviária de Belo Horizonte, garantindo assim o cumprimento do item 7.7 do Plano de Exploração do Terminal, sem prejuízo das penalidades contratuais cabíveis.
Autoria: Comissão Administração Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas pedido de informações sobre as ações previstas após a concessão da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos à empresa Vale na Mina de Brucutu, Barão de Cocais, São Gonçalo do Rio Abaixo, divulgada em diário oficial do Executivo em 31/1/2024, conforme atribuição estabelecida no art 38 do Decreto Estadual 47866, de 19 de fevereiro de 2020, e no art. 23 do Decreto Estadual nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, contemplando os Processos n°s 72416/2019, Portaria n° 1100605/2024; 72415/2019, Portaria n° 1100608/2024; e 72414/2019, Portaria n° 1100612/2024.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aprovado
Requer que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - e à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - pedido de providências para que seja solicitada à Empresa ECO135, concessionária que administra as rodovias que ligam o Município de Curvelo ao Município de Montes Claros, a doação dos materiais necessários ao cascalhamento da LMG-654, para garantir a segurança e as condições de drenagem nessa estrada, uma vez que o DER-MG alega não haver cascalhamento licenciado para o atendimento às demandas da região do entorno do Município de Montes Claros.
Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aprovado
Requerem seja encaminhado ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - no Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os contratos de manutenção da BR-367, detalhando-se as empresas contratadas, os prazos e valores envolvidos e a situação atual de realização dos serviços de manutenção.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputado Cristiano Silveira (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre o processo de concessão de rodovias no Sul de Minas, especialmente o Lote 3, em que constem: os critérios utilizados para determinar as tarifas de pedágio nessas rodovias; como a concessionária garante a transparência na prestação de contas dos recursos arrecadados com os pedágios; se existe algum programa de manutenção e melhorias das estradas que seja financiado pelos pedágios, quais são e como os resultados são monitorados; as medidas que a concessionária adota para minimizar os congestionamentos nas praças de pedágio e garantir a fluidez do tráfego; se há um plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes das estradas pedagiadas; como os usuários podem se beneficiar dessas vantagens; as opções de pagamento disponíveis nessas praças de pedágio; como a concessionária lida com reclamações dos usuários, tais como, falhas na cobrança, mau atendimento ou falta de manutenção nas estradas; quais são as ações da concessionária para promover a segurança nas estradas pedagiadas; se existem investimentos em sinalização, iluminação ou outras medidas de segurança; se existe um plano de contingência da concessionária para situações de emergência, como acidentes, incêndios florestais ou condições climáticas extremas; se há perspectiva de ampliação ou construção de novas estradas a serem pedagiadas pela concessionária.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres e ao diretor da Arteris S.A. em São Paulo pedido de informações acerca da concessão da Rodovia BR-381, cuja concessionária é Arteris Fernão Dias, detalhando os critérios utilizados para determinar as tarifas de pedágio na rodovia; a garantia da transparência e da prestação de contas pela concessionária em relação à utilização dos recursos arrecadados com os pedágios; a existência de programa de manutenção e melhorias nas estradas financiado pelo pedágio, os projetos em andamento e como os resultados são monitorados; as medidas adotadas pela concessionária para minimizar os congestionamentos nas praças de pedágio e garantir uma fluidez adequada do tráfego; a existência de plano de desconto ou benefício para os usuários frequentes das estradas pedagiadas e como eles podem se beneficiar dessas vantagens; as opções de pagamento disponíveis nas praças de pedágio; bem como sobre a viabilidade de se colocar um redutor de velocidade no local de Coordenada 17°06'09.3"S 43°48'14.5"W, na mesma rodovia.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 1872 2023 que dispõe sobre a outorga coletiva do direito de uso de recursos hídricos e institui a Política Estadual de Agricultura Irrigada Sustentável de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Raul Belém (CIDADANIA), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Antonio Carlos Arantes (PL)
Situação: Aprovado
