Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para que seja designado juiz titular para a Comarca de Matias Barbosa, que abrange os Municípios de Belmiro Braga, Santana do Deserto e Simão Pereira.
Autoria: Deputada Lohanna (PV)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - e ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJMMG - pedido de providências para, no caso de audiências ou diligências que requerem a participação de militares e de outros servidores, adotarem, como regra, a modalidade de videoconferência, uma vez que, além de contribuir com a celeridade processual, evita o deslocamento do agente, inclusive em dias de folga.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para promoção de campanhas internas e capacitações para seus membros e servidores, como juízes e oficiais de justiça, entre outros, a respeito da regra de transição garantida por meio de decisão proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF, bem como sobre as competências da Comissão de Conflitos Fundiários do TJMG; e o "link" para o inteiro teor da audiência pública realizada em 11/7/2023 com a finalidade de debater o assunto.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre o recebimento da notificação sobre o cumprimento da Sentença nº 1.0000.16.050144-1/001 bem como sobre as providências tomadas.
Autoria: Comissão Participação Popular
Situação: Aprovado
Altera a Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da taxa de fiscalização judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. (Altera o art 19, isentando hospitais filantrópicos, APAES, Vilas Vicentinas e asilos do pagamento de emolumentos, Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas por prática de atos notariais e de registro.)
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que, na perspectiva dos direitos humanos, promova a ampla divulgação de campanhas de apoio à adoção de crianças e adolescentes no Estado.
Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher
Situação: Aprovado
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado, do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado e do Tribunal de Justiça Militar do Estado.
Autoria: Governador Romeu Zema Neto
Situação: LEI 24429 2023 - Lei Ordinária
Requer seja realizada visita ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - para, em reunião com o procurador-geral, conhecer o cenário, sob a perspectiva do órgão, ao qual estão submetidos as crianças e os adolescentes inseridos nos serviços de acolhimento institucional e também os que aguardam adoção no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - para, em reunião, conhecer o cenário, sob a perspectiva do órgão, ao qual estão submetidos as crianças e os adolescentes inseridos nos serviços de acolhimento institucional e também os que aguardam adoção no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG -, no Município de Belo Horizonte, para, em reunião, conhecer o cenário, sob a perspectiva do TJMG, ao qual estão submetidos as crianças e os adolescentes inseridos nos serviços de acolhimento institucional e também os que aguardam adoção no Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aprovado
