Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera dispositivos da Lei Complementar 67, de 22 de janeiro de 2003, que cria o Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Funemp -, e dá outras providências.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LCP 143 2017 - Lei Complementar
Altera dispositivos da Lei Complementar 66, de 22 de janeiro de 2003, que cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC - e o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.
Autoria: Procurador-Geral de Justiça
Situação: LCP 144 2017 - Lei Complementar
Altera a Lei 19091, de 30 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, criado pela Lei 11830, de 6 de julho de 1995.
Autoria: Deputado Luiz Humberto Carneiro (PSDB)
Situação: Arquivado
Estabelece prazo para o repasse de recursos ao Fundo Estadual de Saúde.
Autoria: Deputado Antônio Jorge (PPS)
Situação: Retirado de tramitação
Autoriza o Poder Executivo a criar fundo estadual para os municípios em que estejam instalados estabelecimentos que utilizam métodos alternativos de cumprimento de pena.
Autoria: Deputado Agostinho Patrus Filho (PV)
Situação: Arquivado
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Iturama o imóvel que especifica. (Destinação: instalar a Secretaria Municipal de Cultura.)
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PMDB)
Situação: LEI 23378 2019 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e autoriza o remanejamento de dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o Fundo Financeiro de Previdência.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22392 2016 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Apoio às Vítimas de Microcefalia - Feavm.
Autoria: Deputado Léo Portela (PRB)
Situação: Arquivado
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais e o remanejamento de recursos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para o Fundo Financeiro de Previdência.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22281 2016 - Lei Ordinária
Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel
Situação: LEI 22280 2016 - Lei Ordinária
