Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA OS ATOS E DOCUMENTOS RELATIVOS AOS EVENTOS QUE VISEM ÀS PROMOÇÕES DE CARÁTER RECREATIVO OU DE NATUREZA ESPORTIVA AMADORA.)
Autoria: DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT)
Situação: ARQUIVADO
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART 136 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (DESTINA RECURSOS AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA).
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT), DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO (PT), DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES (PSC), DEPUTADO ANTÔNIO LERIN (PSB), DEPUTADO BRUNO SIQUEIRA (PMDB), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO CARLOS PIMENTA (PDT), DEPUTADO CÉLIO MOREIRA (PSDB), DEPUTADO DELVITO ALVES (PTB), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO DOUTOR WILSON BATISTA (PSL), DEPUTADO DUARTE BECHIR (PMN), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO ELISMAR PRADO (PT), DEPUTADO FABIANO TOLENTINO (PRTB), DEPUTADO FRED COSTA (PHS), DEPUTADO GUSTAVO PERRELLA (PDT), DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM), DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PV), DEPUTADO JOÃO VÍTOR XAVIER (PRP), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADA LIZA PRADO (PSB), DEPUTADO LUIZ HENRIQUE (PSDB), DEPUTADA LUZIA FERREIRA (PPS), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO NEILANDO PIMENTA (PHS), DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO TADEU MARTINS LEITE (PMDB), DEPUTADO TENENTE LÚCIO (PDT), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT) e DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA (PMDB)
Situação: ARQUIVADO
PROÍBE A COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL DO REBOQUE DE VEÍCULOS E MOTOS APREENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)
Situação: ARQUIVADO
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 136 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA A LEI 6763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO. (CONCEDE ISENÇÃO DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS PELA POLÍCIA MILITAR E PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR EM EVENTOS E EM SITUAÇÕES EM QUE O INTERESSE PARTICULAR PREDOMINE SOBRE O INTERESSE PÚBLICO NA HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, QUANDO PROMOVIDAS DIRETAMENTE POR ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS RESPECTIVOS SETORES ECONÔMICOS, BEM COMO ALTERA O VALOR DA REFERIDA TAXA PARA OS DEMAIS CASOS, ESTIPULANDO-O DE ACORDO COM A PREVISÃO DE PÚBLICO).
Autoria: DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO (PSDB), DEPUTADO GIL PEREIRA (PP), DEPUTADO JAYRO LESSA (PFL), DEPUTADO SEBASTIÃO HELVÉCIO (PDT), DEPUTADO DILZON MELO (PTB), DEPUTADO JOSÉ HENRIQUE (PMDB), DEPUTADA ELISA COSTA (PT), DEPUTADO LUIZ HUMBERTO CARNEIRO (PSDB), DEPUTADO BIEL ROCHA (PT), DEPUTADA VANESSA LUCAS (PSDB), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB), DEPUTADO FÁBIO AVELAR (PSC) e DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA (PFL)
Situação: LEI 16308 2006 - LEI ORDINÁRIA
SUPRIME DISPOSITIVOS DA LEI 12032, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995. (ISENTA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA A SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E A RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA).
Autoria: DEPUTADO LEONÍDIO BOUÇAS (PFL)
Situação: PROJETO VETADO TOTALMENTE
