Aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2021.

Autoria: Comissão Fiscalização Financeira e Orçamentária

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

Altera o quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, institui a carreira de Auditor de Controle Externo e dá outras providências.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: Arquivado

Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: LCP 167 2022 - Lei Complementar

Altera o inciso II do § 3º do art 53, o "caput" do art 55 e o inciso XXI e a alínea "a" do inciso XXIII do art 62 da Constituição do Estado. (Institui o voto secreto para a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas, bem como para a eleição de membros da Mesa da Assembleia Legislativa.)

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues PTB Deputado Antonio Carlos Arantes PSDB Deputado Arlen Santiago PTB Deputado Arnaldo Silva DEM Deputado Betinho Pinto Coelho SOLIDARIEDADE Deputado Braulio Braz PTB Deputada Celise Laviola MDB Deputado Coronel Sandro PSL Deputado Dalmo Ribeiro Silva PSDB Deputada Delegada Sheila PSL Deputado Delegado Heli Grilo PSL Deputado Duarte Bechir PSD Deputado Fábio Avelar de Oliveira AVANTE Deputado Guilherme da Cunha NOVO Deputado Gustavo Mitre PSC Deputado Gustavo Valadares PSDB Deputado João Leite PSDB Deputado João Magalhães MDB Deputado Léo Portela PL Deputado Leonídio Bouças MDB Deputado Professor Irineu PSL Deputado Roberto Andrade AVANTE Deputada Rosângela Reis PODE Deputado Thiago Cota MDB Deputado Tito Torres PSDB Deputado Zé Guilherme PP Deputado Doutor Paulo PATRI Deputado Coronel Henrique PSL

Situação: Arquivado

Autoriza a abertura de crédito suplemementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado e do Fundo do Tribunal de Contas do Estado.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 23452 2019 - Lei Ordinária