Acrescenta o § 5º ao art. 78 da Constituição Estadual. (Dispõe sobre a alternância de gênero para escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas que seja da competência da Assembleia Legislativa.)

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Alê Portela (PL), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Betinho Pinto Coelho (PV), Deputado Cassio Soares (PSD), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Leonídio Bouças (PSDB), Deputada Lud Falcão (PODE), Deputado Luizinho (PT), Deputada Macaé Evaristo (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputada Nayara Rocha (PP), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Zé Laviola (NOVO)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas do Estado - TCE - pedido de informações sobre o critério para nomeação dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2018 do TCE, para o cargo de analista de controle externo com formação em Administração, e o número de cargos vagos nessa função na presente data, uma vez que se constata um número muito maior de nomeações referentes ao mesmo concurso no mesmo cargo para aqueles formados em Direito e em Ciências Contábeis.

Autoria: Deputado Ricardo Campos (PT)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos sevidores do Tribunal de Contas do Estado, referente ao ano de 2023.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: LEI 24265 2022 - Lei Ordinária

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e do Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Autoria: Governador Romeu Zema Neto

Situação: LEI 24269 2022 - Lei Ordinária

Modifica a Lei 19572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e institui a Gratificação de Serviços de Segurança para os militares e servidores que especifica.

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: LEI 24202 2022 - Lei Ordinária