Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Susta os efeitos da Portaria CET nº 807, de 18 de julho de 2024, que dispõe sobre a remuneração das pessoas jurídicas provedoras de sistema de gerenciamento de estampagem e afixação de PIV no Estado de Minas Gerais - SGE - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata sustação dos efeitos da Portaria Interna nº 5/2024, subscrita pelo diretor-geral da Penitenciária Francisco Sá I, por exceder o poder regulamentar, em afronta ao disposto no § 2º do art 95 da Lei 869, de 1952, c/c o § 1º do art 21 do Decreto 48348, de 2022, e com a Resolução Seplag nº 35, de 2023.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Susta os efeitos do Decreto 48886, de 28 de agosto de 2024, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado em decorrência de sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do inciso V do § 1º do art 2º da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017.
Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputada Leninha (PT), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Ricardo Campos (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para determinar a imediata sustação dos efeitos da Portaria Interna nº 5/2024, subscrita pelo diretor-geral da penitenciária de segurança máxima de Francisco Sá I, por exceder o poder regulamentar, em afronta ao disposto no § 2º do art 95 da Lei 869, de 1952, combinado com o § 1º do art 21 do Decreto 48348, de 2022, e com a Resolução Seplag nº 35, de 2023.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Susta os efeitos do Decreto 44769, de 7/4/2008, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras dos grupos de atividades do Poder Executivo que especifica, e da Resolução Conjunta Seplag/Seds nº 6.574, de 11/6/2008, que disciplina a promoção por escolaridade adicional do servidor das carreiras de que tratam os incisos I a III do art 1º da Lei 15301, de 10 de agosto de 2004, o art 1º da Lei 15302, de 10 de agosto de 2004 e o art 5º da Lei 14695, de 30 de julho de 2003, lotado na Secretaria de Estado de Defesa Social.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Anexado
Susta a Resolução Arsae-MG nº 185, de 28 de novembro de 2023, que aprova o reajuste tarifário da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa MG - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para sejam pautados o Projeto de Decreto Legislativo 81 2023 e o Projeto de Decreto Legislativo 153 2023, que objetivam a sustação dos efeitos da Resolução 487, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Autoria: Comissão Saúde
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados pedido de providências para sejam pautados o Projeto de Decreto Legislativo nº 81/2023 e o Projeto de Decreto Legislativo nº 153/2023, que objetivam a sustação dos efeitos da Resolução nº 487, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aprovado
Susta os efeitos do Memorando nº 30.006.2/23, de 15 de fevereiro de 2023, expedido pelo Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Susta os efeitos do art 5º da Resolução 5295, de 13 de julho de 2023, do Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: RAL 5632 2024 - Resolução da Assembleia Legislativa
