PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 54/2024
PRE 54/2024
Agora
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Susta os efeitos do Decreto 48893, de 11/9/2024, que dispõe sobre a
consulta livre, prévia e informada de que trata o art 6º da Convenção nº
169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e
Tribais.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI - prevista no art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - sobre os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Argumenta-se que o decreto impõe restrições inadequadas, estabelece inovação de critérios de forma inconstitucional e desrespeita a autonomia dos povos tradicionais na condução das consultas. Afirma-se que o governo estadual não tem competência para alterar os critérios de aplicação da Convenção nº 169. A consulta, de acordo com a convenção, deve ser feita de maneira adequada e através das instituições representativas dos povos, não sendo válida a forma estabelecida pelo decreto estadual, que estaria violando direitos fundamentais.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Susta os efeitos do decreto que regulamenta a Consulta Livre, Prévia e Informada - CLPI - prevista no art. 6º da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT - sobre os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Argumenta-se que o decreto impõe restrições inadequadas, estabelece inovação de critérios de forma inconstitucional e desrespeita a autonomia dos povos tradicionais na condução das consultas. Afirma-se que o governo estadual não tem competência para alterar os critérios de aplicação da Convenção nº 169. A consulta, de acordo com a convenção, deve ser feita de maneira adequada e através das instituições representativas dos povos, não sendo válida a forma estabelecida pelo decreto estadual, que estaria violando direitos fundamentais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/10/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 15. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer.