Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Assegura ao consumidor, no âmbito do Estado de Minas Gerais o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículos por seguradora.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Dispõe sobre a livre escolha de oficinas em caso de cobertura dos danos em veículos.
Autoria: Deputado Braulio Braz (PTB)
Situação: Arquivado
Obriga os proprietários de veículos novos emplacados no Estado a contratar seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros.
Autoria: Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida, acidentes pessoais e assistência funeral nas rodovias e estradas sujeitas à cobrança de pedágio, sob jurisdição do Estado, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado contratar seguro de vida para policiais civis, bombeiros e policiais militares.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Retirado de tramitação
Obriga as empresas seguradoras a informar ao consumidor o motivo da recusa de sua proposta de contrato de seguro ou de sua renovação.
Autoria: Deputado Fred Costa (PEN)
Situação: Arquivado
OBRIGA OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS NOVOS EMPLACADOS NO ESTADO A CONTRATAR SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS.
Autoria: DEPUTADO ALENCAR DA SILVEIRA JR (PDT)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA A LEI 14937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (POSSIBILITA AO CONTRIBUINTE OPTAR PELO PAGAMENTO DO IPVA DO SEU VEÍCULO AUTOMOTOR EM ATÉ 12 PARCELAS VENCÍVEIS MENSALMENTE).
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)
Situação: LEI 19988 2011 - LEI ORDINÁRIA
TORNA OBRIGATÓRIA A COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN - MG, PELAS EMPRESAS SEGURADORAS DE VEÍCULOS, DOS SINISTROS QUE ACARRETEM PERDA TOTAL DO VEÍCULO.
Autoria: DEPUTADO GUSTAVO VALADARES (DEM)
Situação: ARQUIVADO
