Requer seja encaminhado à Presidência e aos membros titulares e suplentes da CPI sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra - MST - pedido de providências para que conste do relatório da comissão, como subsídio para a investigação proposta, o dossiê que encaminha sobre a invasão de empreendimento rural familiar - Fazenda Talismã -, localizada no Município de Salto da Divisa, Minas Gerais, que demonstra que “o relato de caracterização histórico-antropológica apresentado para reconhecimento da suposta comunidade chamada Braço Forte junto com a Ata de Autoidentificação do grupo após a invasão do Movimento Sem Terra foi baseado em fraude que se originou simples e tão somente de um esbulho possessório”, uma vez que o caso em questão se originou de uma invasão de terras pelo MST à Fazenda Talismã, administrada como empreendimento familiar legitimamente produtivo pela herdeira, com exploração de atividade pecuária e o exercício contínuo da posse, e os invasores inventaram ardilosa e audaciosa narrativa, inveridicamente aduzindo que a área invadida deveria ser reconhecida como área quilombola, sendo que Salto da Divisa, cuja história se inicia no começo do século 19, nunca foi tendente à organização de quilombos.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF - e à Presidência da Câmara dos Deputados, para fins de anexação ao requerimento de criação da comissão parlamentar de inquérito - CPI - que será instalada para apurar invasões realizadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST -, pedido de providências para averiguar o cometimento de crime por parte do ator José de Abreu, que, durante sua participação em evento promovido pelo MST em São Paulo, incita a invasão de propriedades privadas. 

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Dispõe sobre impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no âmbito do Estado.

Autoria: Deputado Caporezzo (PL)

Situação: Anexado

Requer seja realizada audiência pública para debater o recente aumento do número de invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra - MST - em terras produtivas, e as providências que as Forças de Segurança de Minas Gerais e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - Faemg - estão tomando como medidas preventivas no Estado.

Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)

Situação: Aprovado