Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Estabelece sanções aos integrantes de grupos organizados que realizam atos ilegais e de invasão de propriedades, públicas ou privadas, rurais e urbanas, no âmbito do Estado - Lei Anti-invasão de Terra.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que se envidem esforços com vistas a que se restabeleça a ordem, a segurança e a garantia à propriedade privada no Estado, em especial nas áreas recentemente invadidas por movimentos sociais, a exemplo do MST.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para que se envidem esforços com vistas a que se restabeleça a ordem, a segurança e a garantia à propriedade privada no Estado, em especial nas áreas recentemente invadidas por movimentos sociais, a exemplo do MST.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais - TJMMG - pedido de providências para que se envidem esforços com vistas a que se restabeleça a ordem, a segurança e a garantia à propriedade privada no Estado, em especial nas áreas recentemente invadidas por movimentos sociais, a exemplo do MST.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que se envidem esforços para que se restabeleça a ordem, a segurança e a garantia à propriedade privada no Estado, em especial nas áreas recentemente invadidas por movimentos sociais, a exemplo do MST.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que se envidem esforços com vistas a que se restabeleça a ordem, a segurança e a garantia à propriedade privada no Estado, em especial nas áreas recentemente invadidas por movimentos sociais, a exemplo do MST.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco - pedido de providências para que se envidem esforços com vistas a que se restabeleça a ordem, a segurança e a garantia à propriedade privada no Estado, em especial nas áreas recentemente invadidas por movimentos sociais, a exemplo do MST, bem como para que se apure a possível prática de crime organizado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Aprovado
Proíbe à administração pública direta e indireta do Estado a aquisição de produtos agrícolas e pecuaristas oriundos de terras invadidas ou de movimentos de invasão de terra.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Presidência e aos membros titulares e suplentes da CPI sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra - MST - pedido de providências para que conste do relatório da comissão, como subsídio para a investigação proposta, o dossiê que encaminha sobre a invasão de empreendimento rural familiar - Fazenda Talismã -, localizada no Município de Salto da Divisa, Minas Gerais, que demonstra que “o relato de caracterização histórico-antropológica apresentado para reconhecimento da suposta comunidade chamada Braço Forte junto com a Ata de Autoidentificação do grupo após a invasão do Movimento Sem Terra foi baseado em fraude que se originou simples e tão somente de um esbulho possessório”, uma vez que o caso em questão se originou de uma invasão de terras pelo MST à Fazenda Talismã, administrada como empreendimento familiar legitimamente produtivo pela herdeira, com exploração de atividade pecuária e o exercício contínuo da posse, e os invasores inventaram ardilosa e audaciosa narrativa, inveridicamente aduzindo que a área invadida deveria ser reconhecida como área quilombola, sendo que Salto da Divisa, cuja história se inicia no começo do século 19, nunca foi tendente à organização de quilombos.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Presidência e aos membros titulares e suplentes da CPI sobre o Movimento dos Trabalhadores sem Terra - MST - pedido de providências para que conste do relatório da comissão, como subsídio para a investigação proposta, o dossiê que encaminha sobre a invasão de empreendimento rural familiar - Fazenda Talismã -, localizada no Município de Salto da Divisa, Minas Gerais, que demonstra que “o relato de caracterização histórico-antropológica apresentado para reconhecimento da suposta comunidade chamada Braço Forte junto com a Ata de Autoidentificação do grupo após a invasão do Movimento Sem Terra foi baseado em fraude que se originou simples e tão somente de um esbulho possessório”, uma vez que o caso em questão se originou de uma invasão de terras pelo MST à Fazenda Talismã, administrada como empreendimento familiar legitimamente produtivo pela herdeira, com exploração de atividade pecuária e o exercício contínuo da posse, e os invasores inventaram ardilosa e audaciosa narrativa, inveridicamente aduzindo que a área invadida deveria ser reconhecida como área quilombola, sendo que Salto da Divisa, cuja história se inicia no começo do século 19, nunca foi tendente à organização de quilombos.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
