PL PROJETO DE LEI 3712/2016
Dispõe sobre desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gotardo o trecho que específica. (Destinação: implantação de vias urbanas.)
Autoria: Deputado Hely Tarqüínio (PV)
Situação: Retirado de tramitação