Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja realizada audiência pública para debater a saída temporária de detentos dos estabelecimentos prisionais, prevista no art 122 da Lei Federal 7210, de 1984, a Lei de Execução Penal.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (PSDB)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Senado Federal pedido de providências para que seja atualizada a legislação penal com vistas a extinguir as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal, considerando-se as graves consequências negativas dessa previsão legal, mais recentemente o assassinato do Sargento Roger Dias da Cunha.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para que seja observado o prazo relativo à remissão de pena relacionado às condicionantes de estudo e trabalho na Apac do Gameleira, em Belo Horizonte, tendo em vista relatos de possível incorreção na contagem dos prazos.
Autoria: Comissão Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a facilitação da liberação de pessoas com transtorno mental que cometeram crimes gravíssimos, feita, nacionalmente, com base na política antimanicomial do Conselho Nacional de Justiça e, no âmbito do Estado, com base na suposta desnecessidade de laudo psiquiátrico forense para a referida liberação, nos termos do art 8º, V e VI, c/c os arts 7º e 11, da Resolução 944 2020, do Tribunal de Justiça do Estado.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater a situação das pessoas privadas de liberdade, tanto no sistema prisional quanto no socioeducativo.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações atualizadas sobre o número de pessoas, adultos e jovens, privados de liberdade no Estado; a estratificação por sexo e faixa etária; e os locais de cumprimento das medidas restritivas de liberdade, indicando sua capacidade e atual lotação.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater a atual situação do sistema prisional no Estado, considerando as inúmeras violações de direitos humanos.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por acusado, preso ou condenado no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Alê Portela (PL)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre eventual atraso nos repasses devidos pelo Estado às instituições responsáveis pela gestão das unidades de semiliberdade no Estado e seu impacto na situação financeira dos funcionários que atuam no setor.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre eventual atraso nos repasses devidos pelo Estado às instituições responsáveis pela gestão das unidades de semiliberdade no Estado e seu impacto na situação financeira dos funcionários que atuam no setor.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
