Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a garantia de renda complementar para famílias em situação de pobreza no Estado.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Anexado
Altera a Lei nº 11.265, de 4 de novembro de 1993, que dispõe sobre os Programas de Construção e Reforma de unidades habitacionais populares em zona rural e dá outras providências. (Inclui, entre os princípios dos programas de construção e reforma de moradias populares rurais, a priorização de habitações que respeitem a cultura e os modos tradicionais de vida das comunidades beneficiadas.)
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Cultural e da Habitação e Urbanismo, do Ministério Público, pedido de providências para ampliar e descentralizar programas de Moradia Primeiro para os municípios do Estado, por meio da adoção das medidas que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que preveja, no Plano Mineiro de Combate à Miséria, a possibilidade de repasse de recursos aos municípios para seleção das organizações da sociedade civil, conforme a Lei Federal nº 13.019, de 2014, para combate local, regional ou estadual das diversas causas da miséria e da pobreza multidimensional.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei que altere a Lei nº 14.941, de 2003, para estabelecer a progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e destinar as receitas adicionais ao financiamento de programa estadual de transferência de renda e de ações de combate à miséria.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para ampliar, desburocratizar e facilitar o acesso ao programa Auxílio Porta de Entrada, destinado à aquisição de moradias por famílias em situação de vulnerabilidade social.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para desenvolver ações que garantam às pessoas com trajetória de vida nas ruas o acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida, bem como o acompanhamento e suporte aos beneficiários do referido programa.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas em situação de pobreza inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal nas contratações públicas realizadas pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para ampliar o programa de fundos solidários no Estado e fomentar a instituição de fundos solidários municipais, mediante a previsão de recursos no Plano Plurianual de Ação Governamental e na Lei Orçamentária Anual.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para encaminhar a esta Casa projeto de lei para instituir programa estadual de transferência de renda complementar ao programa Bolsa Família, destinado a famílias pobres e extremamente pobres, com os públicos prioritários e os critérios de elegibilidade que especifica.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos
Situação: Aprovado
