Altera a Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos, para ampliar o prazo de renovação da redução de jornada concedida a servidor responsável por pessoa com deficiência em tratamento especializado. (Amplia, de 6 para 12 meses, prazo de concessão de redução de jornada a servidor responsável por pessoa com deficiência.)

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PL)

Situação: Anexado

Estabelece a obrigatoriedade de realização exclusiva de atendimento médico por telemedicina às pessoas privadas de liberdade no Estado.

Autoria: Deputado Delegado Christiano Xavier (PSD)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência de convidados para a entrega do diploma referente ao voto de congratulações de que trata o Requerimento em Comissão nº 19.906/2026.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério da Previdência Social pedido de providências para ampliar o atendimento domiciliar e hospitalar de perícia médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social ao segurado com dificuldades de permanência em ambientes públicos.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que seja processado o pedido da servidora Suzeny de Fátima Oliveira Coelho Soares referente a indeferimento em avaliação pericial por falha em sistema.

Autoria: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado