Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que avalie a propositura de controle de constitucionalidade e legalidade em relação à Deliberação Normativa Copam - DN Copam - nº 258/2025, que flexibiliza o licenciamento ambiental, com potenciais impactos socioambientais negativos irreversíveis para o Estado; e sejam encaminhadas ao destinatário as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governo do Estado pedido de providências para que envie a esta Casa indicação oficial da Sra. Maria Amélia de Coni e Moura Mattos para o cargo de presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam –, para que seja arguida publicamente, nos termos do art. 62, inciso XXIII, alínea "d", da Constituição do Estado, que estabelece a competência privativa desta Assembleia Legislativa para aprovar, previamente, após arguição pública, a escolha dos presidentes das entidades da administração pública indireta.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requerem seja o Requerimento nº 14.226/2025, da Comissão de Segurança Pública, devolvido ao Plenário para exame de mérito, nos termos do art. 104 do Regimento Interno.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT) e Deputado Ulysses Gomes (PT)

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão

Requer seja o Projeto de Lei nº 3.903/2025, de sua autoria, desanexado do Projeto de Lei nº 153/2019, do deputado Noraldino Júnior, por não guardarem semelhança entre si.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Requerimento indeferido

Requer a retirada de tramitação da Indicação nº 68/2024.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Requerimento deferido