Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências com vistas a garantirem financiamento específico para a instalação e a manutenção dos equipamentos públicos e estratégias de segurança alimentar e nutricional, especialmente as cozinhas comunitárias e solidárias nos galpões dos catadores e catadoras de material reciclável, de modo a assegurar alimentação saudável e balanceada para esse público e para as pessoas em situação de rua.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para instituir reserva de vagas no processo seletivo do programa Trilhas de Futuro para estudantes negros, indígenas e quilombolas, pessoas LGBTQIAPN+, população em situação de rua, egressos do sistema prisional e socioeducativo e jovens egressos de acolhimento institucional.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Altera a Lei nº 23.448, 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Qualificação Social e Profissional. (Amplia o público-alvo prioritário das ações de qualificação social e profissional.)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado ao prefeito municipal de São João del-Rei pedido de providências para a construção de uma política pública permanente voltada para a população em situação de rua, com prioridade para as ações que menciona, em substituição a práticas meramente repressivas ou de caráter higienista.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comandante da Guarda Civil Municipal de São João del-Rei pedido de informações acerca dos procedimentos adotados nas abordagens à população em situação de rua nesse município, com os detalhamentos que menciona.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado