Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para que sejam retomadas as atividades do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua, tendo em vista, além da legislação em vigor sobre o tema, o crime de homicídio que vitimou o Sr. Cristóvam Miranda, em 22/2/2025, no Bairro Itapoã, em Belo Horizonte, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que sejam fortalecidas as atividades institucionais de controle externo da atividade policial, com a finalidade de se oferecer a todos os cidadãos um serviço de segurança pública a ser prestado com eficiência e respeito, bem como para que sejam fortalecidas as atividades institucionais relacionadas à defesa dos direitos humanos; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" com o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/3/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos contra a população em situação de rua e o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para que seja elaborado, caso ainda não haja, protocolo de atuação para o tratamento e a abordagem da população em situação de rua no Estado, considerando o Decreto Federal nº 7.053, de 2009, a Lei nº 20.846, de 2013, e a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal na Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF – nº 976, e para que sejam incluídas, na elaboração desse protocolo, entidades representativas da população em situação de rua e ações de formação e capacitação dos respectivos servidores sobre a mesma temática, com ênfase no tratamento humanizado, digno e não violento desse segmento.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG - e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre as providências tomadas em relação ao cidadão identificado como Gabriel de Oliveira da Silva, de 26 anos, pessoa em situação de rua, morto após atropelamento intencional, como noticiado pela imprensa, por um veículo, na manhã de 29/3/2025, por volta das 7h30min, no Bairro Floresta, em Belo Horizonte, em frente ao abrigo municipal.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil pedido de providências para que sejam verificados os procedimentos adotados na investigação e a condução do inquérito relativos ao crime de homicídio que vitimou o Sr. Cristóvam Miranda, em 22/2/2025, por volta das 23 horas, na Avenida Dr. Cristiano Guimarães, próximo ao número 1.652, no Bairro Itapoã, em Belo Horizonte, em especial no que concerne a todos os aspectos relacionados à cena do crime; e seja encaminhado ao referido órgão o "link" para o inteiro teor da 3ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 27/3/2025, com a finalidade de debater as violações de direitos humanos da população em situação de rua e o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos autos da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF - nº 976, que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado