Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais – Depen-MG – pedido de informações acerca do número de policiais penais lotados na Penitenciária José Edson Cavalieri; do local de lotação desses policiais penais; do número de policiais penais cedidos a outras unidades da 4ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp – e, em caso afirmativo, do período em que cada um se encontra cedido; e do número de policiais penais efetivamente lotados na unidade, descontados os cedidos.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL) e Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências para proceder à nomeação de candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2023, homologado em 30 de maio de 2024, em número compatível com a real necessidade de pessoal nessa instituição, bem como para esclarecer os motivos que eventualmente impedem a continuidade das nomeações.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre por que foi trocada por 11 vezes a titularidade do cargo de subsecretário de Fiscalização Ambiental do órgão de que é titular, durante os primeiros quatro anos da gestão Zema; quem foram os ocupantes desse cargo e por qual período; como a secretaria de que é titular justifica indicações políticas para um cargo que requer competências técnicas e lida com informações de caráter reservado, que, se usadas para fins políticos e de forma indevida, podem resultar em ineficiência das ações coercitivas que visam à proteção ambiental; se a Semad pode assegurar que houve continuidade dos projetos da pasta, tendo em vista o caráter inusitado do número de trocas de ocupantes do referido cargo e as suspeitas, suscitadas por esse fato, quanto ao comprometimento de informações sigilosas; e se a Semad pode assegurar que o sigilo foi efetivamente mantido, tendo em vista a longa sequência de trocas de ocupantes do citado cargo, que detém a competência institucional de gerir o Plano Anual de Fiscalização, documento classificado como reservado.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Anexado

Altera a Lei 19572, de 10 de agosto de 2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências. (Altera estrutura de cargos, jornada de trabalho e remuneração e amplia número de cargos de Assessor no Tribunal de Contas de Minas Gerais.)

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca da possibilidade de nomeações decorrentes do concurso público regido pelo Edital Sejusp nº 2/2021, de 17/8/2021.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Anexado