PL PROJETO DE LEI 5951/2026
PL 5951/2026
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Estabelece diretrizes para a regulamentação do aproveitamento funcional e da lotação de empregados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais na administração pública estadual após a desestatização.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2026
Proposições anexadas
PL 6051 de 2026
Anexada a
PL 4506 de 2025
Indexação
Resumo O projeto estabelece diretrizes para o aproveitamento funcional e a lotação dos empregados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em virtude de seu processo de desestatização. Determina que a realocação ocorrerá preferencialmente em órgãos e entidades da administração pública estadual com atividades compatíveis com a experiência do empregado, devendo-se observar a preservação da remuneração global e a manutenção do município de exercício. Por fim, prioriza situações de vulnerabilidade e permite a criação de programas de desligamento voluntário ou aposentadoria incentivada.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/07/2026
Proposições anexadas
PL 6051 de 2026
Anexada a
PL 4506 de 2025
Indexação
Resumo O projeto estabelece diretrizes para o aproveitamento funcional e a lotação dos empregados da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – em virtude de seu processo de desestatização. Determina que a realocação ocorrerá preferencialmente em órgãos e entidades da administração pública estadual com atividades compatíveis com a experiência do empregado, devendo-se observar a preservação da remuneração global e a manutenção do município de exercício. Por fim, prioriza situações de vulnerabilidade e permite a criação de programas de desligamento voluntário ou aposentadoria incentivada.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/08/2026
PL 6051 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/8/2026, pág 115.
Plenário
PL 6051 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 14/8/2026, pág 115.
15/07/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2026, pág 33. Anexe-se ao PL 4506 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/7/2026, pág 33. Anexe-se ao PL 4506 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.