Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei que altere a Lei nº 14.941, de 2003, para estabelecer a progressividade das alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e destinar as receitas adicionais ao financiamento de programa estadual de transferência de renda e de ações de combate à miséria.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para desenvolver ações que garantam às pessoas com trajetória de vida nas ruas o acesso ao programa Minha Casa, Minha Vida, bem como o acompanhamento e suporte aos beneficiários do referido programa.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Altera a Lei nº 23.448, 23 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Qualificação Social e Profissional. (Amplia o público-alvo prioritário das ações de qualificação social e profissional.)

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para encaminhar a esta Casa projeto de lei para instituir programa estadual de transferência de renda complementar ao programa Bolsa Família, destinado a famílias pobres e extremamente pobres, com os públicos prioritários e os critérios de elegibilidade que especifica.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às Prefeituras Municipais de Belo Horizonte, de Juiz de Fora e de Uberlândia pedido de providências para incluir as pessoas em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas como beneficiárias do programa Minha Casa Minha Vida.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado