Requer seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo pedido de providências para instauração de procedimento visando à apuração de responsabilidades e à garantia de direitos das populações atingidas pelo acionamento indevido de sirenes da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, em Conceição do Mato Dentro.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal pedido de providências para que verifique se há, em curso, investigação ou inquérito policial relacionados aos casos de tráfico internacional de pessoas envolvendo os brasileiros G. O. A. V. e D. M. O. e para que, em caso negativo, promova a instauração do devido inquérito policial para a apuração dos fatos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal pedido de providências para que verifique se há, em curso, investigação ou inquérito policial relacionados aos casos de tráfico internacional de pessoas envolvendo os brasileiros G. O. A. V. e D. M. O. e para que, em caso negativo, promova a instauração do devido inquérito policial para a apuração dos fatos.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário, à Defensoria Pública de Minas Gerais, à Polícia Civil de Minas Gerais e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a apuração das circunstâncias do homicídio de Douglas Cristóvão Fernandes, ocorrido em 12/1/2026, na Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior, no Município de Muriaé, com a adoção das medidas que especifica.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal em Belo Horizonte pedido de providências para que apure os fatos envolvendo o prefeito do Município de Alpinópolis, que vem sendo alvo de reiterados ataques de cunho LGBTfóbico, acompanhados de violação de sua privacidade, exposição indevida de aspectos de sua vida pessoal e campanhas difamatórias sistemáticas promovidas por opositores políticos.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aprovado