Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Agência de Regulação dos Serviços de Saneamento Básico de Uberlândia – Aresan; ao diretor-presidente da Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia – Amasbe –, em Montes Claros; ao diretor-geral da Agência de Regulação de Saneamento Básico do Alto Rio Pardo – Arsarp; ao diretor-presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Água e Esgoto de Pará de Minas – Arsap; ao diretor-presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas Gerais – Arsamb –, em Ipatinga; ao diretor-presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais, em Belo Horizonte; à presidente da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais – Arismig –, em Boa Esperança; ao diretor-geral da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento da Zona da Mata de Minas Gerais e Adjacências – Aris-ZM –, em Viçosa; e ao diretor-presidente do Consórcio Regulador de Saneamento Básico – Arsan –, em Montes Claros, pedido de informações sobre o cumprimento da Lei nº 12.503, de 1997, por parte do prestador de serviço de saneamento básico, incluindo a prestação de contas da execução dos recursos previstos na legislação, bem como as ações realizadas nos últimos cinco anos.

Autoria: Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Ministério Público Federal - MPF -, ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG -, à Defensoria Pública da União - DPU -, à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG -, ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC -, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - e à Polícia Federal - PF - pedido de providências para a adoção das medidas cabíveis quanto ao abandono, na madrugada de 15/11/2025, no Terminal Rodoviário de Montes Claros, de 41 venezuelanos - entre eles, 27 crianças e 4 gestantes -, conduzidos em ônibus contratado pela Prefeitura de Itabuna (BA), sem comunicação prévia às autoridades mineiras, após a interrupção do custeio habitacional que lhes era oferecido naquele município, bem como para a adoção das medidas necessárias de proteção e acompanhamento das famílias, em conformidade com a Lei de Migração, o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas de direitos humanos e assistência social.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Universidade Estadual de Montes Claros pedido de providências para avaliar a viabilidade de implantar um polo de educação a distância no Município de Francisco Sá, visando ampliar a oferta de ensino superior para a população do município.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para avaliar a possibilidade de ofertar curso de qualificação profissional em produção de móveis com "pallets" para pessoas em situação de vulnerabilidade social na Grande Maracanã, no Município de Montes Claros.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de providências para que apoie o Município de São João da Lagoa na ampliação do acesso aos serviços de coleta e de tratamento de esgotos sanitários.

Autoria: Comissão de Participação Popular

Situação: Aprovado