Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

28 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3512/2016

Extingue a Ouvidoria-Geral do Estado - OGE - e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

60 a favor 66 contra

PL PROJETO DE LEI 3508/2016

Extingue a Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig - e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: Arquivado

13 a favor 524 contra

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 48/2003

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 29 DA LEI 7109, DE 13 DE OUTUBRO DE 1977, QUE CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREVÊ A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA LOCALIDADE SOB JURISDIÇÃO DE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DIVERSA DAQUELA PARA CUJAS VAGAS O CANDIDATO TENHA CONCORRIDO, NA HIPÓTESE DE A SUPERINTENDÊNCIA DE ORIGEM SOFRER DESMEMBRAMENTO, FUSÃO OU EXTINÇÃO).

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: ARQUIVADO