Altera a denominação da Rádio Inconfidência Ltda e dá outras providências.

Autoria: Governador Fernando Damata Pimentel

Situação: LEI 22294 2016 - Lei Ordinária

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 29 DA LEI 7109, DE 13 DE OUTUBRO DE 1977, QUE CONTÉM O ESTATUTO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PREVÊ A POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO PARA LOCALIDADE SOB JURISDIÇÃO DE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DIVERSA DAQUELA PARA CUJAS VAGAS O CANDIDATO TENHA CONCORRIDO, NA HIPÓTESE DE A SUPERINTENDÊNCIA DE ORIGEM SOFRER DESMEMBRAMENTO, FUSÃO OU EXTINÇÃO).

Autoria: DEPUTADO GIL PEREIRA (PP)

Situação: ARQUIVADO