Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - pedido de providências para que seja realizada consulta livre, prévia e informada às comunidades atingidas pelo complexo minerário da Vale S.A. no Município de Itabira antes da concessão de novas licenças ambientais, nos termos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre possíveis irregularidades nas autorizações e nos alvarás de licenciamento ambiental da unidade de Juiz de Fora da empresa Nexa Resources S.A.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para debater os impactos socioambientais decorrentes das alterações propostas pelo governo estadual na Deliberação Normativa Copam nº 213/2017 e na Deliberação Normativa Copam nº 217/2017 para permitir a exclusão do licenciamento ambiental para empreendimentos rurais de até 1.000ha.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - e à Câmara Normativa e Recursal - CNR - do Copam pedido de providências para que seja garantida a manutenção dos critérios de licenciamento ambiental do Estado na reunião da CNR a ser realizada em 26/6/2025, cuja pauta inclui o exame de deliberação que altera a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, no contexto de declarações recentes do governador do Estado sobre a flexibilização das regras, ampliando o atual limite de isenção do licenciamento em propriedades rurais de 200 para 1000ha.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - e à Câmara Normativa e Recursal - CNR - do Copam pedido de providências para que seja garantida a manutenção dos critérios de licenciamento ambiental do Estado na reunião da CNR a ser realizada em 26/6/2025, cuja pauta inclui o exame de deliberação que altera a Deliberação Normativa Copam nº 217, de 2017, no contexto de declarações recentes do governador do Estado sobre a flexibilização das regras, ampliando o atual limite de isenção do licenciamento em propriedades rurais de 200ha para 1000ha.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Proposição não recebida