Susta os efeitos dos dispositivos que menciona na Instrução Conjunta de Corregedoria nº 1 (ICCPM BM-01 2014), de 11 de fevereiro de 2014. (Susta os efeitos de dispositivo que trata das transgressões disciplinares de natureza grave na PMMG e no CBMMG, a saber: referir-se de modo depreciativo a outro militar, a autoridade e a ato da administração pública).

Autoria: Deputado Cabo Júlio (PMDB)

Situação: Arquivado

RESTRINGE O USO DE MÁSCARA, VENDA OU QUALQUER COBERTURA QUE OCULTE A FACE EM EVENTOS MULTITUDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT)

Situação: LEI 21324 2014 - LEI ORDINÁRIA