Requer seja encaminhado à chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - pedido de providências para a anulação, com urgência, de ato administrativo subscrito pelo diretor da Diretoria Odontológica do Hospital da Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG -, emitido em resposta ao Ofício nº 27 (109584374) e ao Memorando nº 24 (109720162) do Processo nº 1510.01.0294579/2024-51, que trata de pedido de afastamento de trabalho em locais insalubres, com a concessão de intervalos de 30 minutos a cada 3 horas, para amamentação, apresentado pela Sra. Isabella Gaudêncio Mendes Nunes, Masp.1.359.108-6, conforme indicação médica, nos termos da Lei nº 24.995, de 2024, por apresentar vício de legalidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Institui o Banco de Leite Humano Virtual no Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Institui o selo solidário Empresa Amiga do Aleitamento no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Arquivado

Requerem seja realizada audiência pública para debater a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantarem regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE - pedido de providências para a implementação de legislação referente à amamentação materno-infantil com vistas a que, após o período de licença-maternidade já estabelecido por lei, haja incentivos às empresas para implantar regime de teletrabalho pelo período de seis meses, de forma que a amamentação abranja pelo menos um ano, como é recomendado pela Organização Mundial de Saúde.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Lohanna (PV) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado