AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO MUNICÍPIO DE JACUTINGA O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. (DESTINAÇÃO: INSTALAÇÃO DO CENTRO MULTIÚSO DESTINADO AO FORTALECIMENTO DO COMÉRCIO LOCAL).

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB)

Situação: LEI 20529 2012 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A DOAR IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE JACUTINGA. (DESTINAÇÃO: CRIAÇÃO DE ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO OU ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE).

Autoria: DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB)

Situação: ARQUIVADO

DÁ A DENOMINAÇÃO DE RODOVIA DAS MALHAS À ESTRADA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE MONTE SIÃO E JACUTINGA.

Autoria: DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSD)

Situação: RETIRADO DE TRAMITAÇÃO

ALTERA O ART. 2 DA LEI 12995, DE 30 DE JULHO DE 1998. (AUMENTA O PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS FORMALIZAREM, NA SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, SEU INTERESSE PELA DOAÇÃO OU REVERSÃO DAS PRAÇAS DE ESPORTE)

Autoria: DEPUTADO HELY TARQÜÍNIO (PSDB)

Situação: LEI 13646 2000 - LEI ORDINÁRIA

AUTORIZA A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM - A VENDER IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. (VENDA PARA ASMEC - ASSOCIAÇÃO SUL - MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, COM SEDE EM OURO FINO - GLEBA DE TERRA SITUADA NO BAIRRO BARRO PRETO - RODOVIA MG-290 - KM 59 - OURO FINO - JACUTINGA - 26,90 HA).

Autoria: GOVERNADOR DO ESTADO

Situação: REJEITADO