Requer seja realizada audiência pública, para a qual sejam convidados o Tribunal de Contas da União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres e o Ministério da Fazenda, para debater a criação de fundo orçamentário específico para recebimento de recursos advindos de outorgas, multas e indenizações do setor ferroviário, com a finalidade de destiná-los para investimento no próprio modal, em Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o saldo remanescente do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria - FEM -, especificando-se a diferença entre a receita realizada mais os restos a pagar, menos a despesa empenhada, ano a ano, a partir de 2012; e sobre quanto de cada receita anual realizada foi repassado ao Fundeb.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja realizada audiência pública para cobrar ao Estado e aos municípios o pagamento do rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - Fundeb -, relativos ao saldo a ser apurado em 31/12/2023 aos profissionais da educação básica das respectivas redes de ensino.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao presidente da República pedido de informações sobre as medidas que o governo federal planeja implementar para estancar as quedas de repasses federais do Fundo de Participação dos Municípios.

Autoria: Comissão Assuntos Municipais e Regionalização

Situação: Aprovado

Altera a Lei Complementar 171, de 9/5/2023, que dispõe sobre a transposição e a transferência dos saldos constantes dos fundos de saúde dos municípios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Saúde, e de saldos financeiros resultantes de parcerias e convênios firmados com o Estado e dá outras providências. (Altera art 1°, estendendo, até o final do exercício financeiro de 2024, autorização a município para transposição e transferência de saldos que menciona e incluindo, entre estes, saldos oriundos de Secretarias de Estado que não a SES no atual cronograma ou anteriores a ele.)

Autoria: Deputado Carlos Henrique (REPUBLICANOS)

Situação: LCP 172 2023 - Lei Complementar