Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Altera a Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH -, autoriza o Poder Executivo a transferir créditos e bens imóveis da extinta Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - MinasCaixa -, administrados pela empresa Minas Gerais Participações S. A. - MGI -, e dá outras providências.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PROS)
Situação: Arquivado
ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. (CRITÉRIOS PARA DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS AOS FUNDOS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS, PARA QUITAÇÃO DE DÉFICIT HABITACIONAL.)
Autoria: DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ (PT), DEPUTADA MARIA TEREZA LARA (PT), DEPUTADA ROSÂNGELA REIS (PV), DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES (PDT), DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA (PSDB), DEPUTADO GLAYCON FRANCO (PRTB), DEPUTADO DOUTOR VIANA (DEM), DEPUTADO PAULO LAMAC (PT), DEPUTADO DÉLIO MALHEIROS (PV), DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ (PMDB), DEPUTADO ARLEN SANTIAGO (PTB), DEPUTADO CARLOS HENRIQUE (PRB), DEPUTADO ANTÔNIO JÚLIO (PMDB), DEPUTADO BOSCO (PTdoB), DEPUTADO LUIZ CARLOS MIRANDA (PDT), DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA (PT), DEPUTADO ULYSSES GOMES (PT), DEPUTADO ALMIR PARACA (PT), DEPUTADO RÔMULO VENEROSO (PV), DEPUTADO CARLIN MOURA (PCdoB), DEPUTADO MARQUES ABREU (PTB), DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL (PCdoB), DEPUTADO ADALCLEVER LOPES (PMDB), DEPUTADO DUILIO DE CASTRO (PMN), DEPUTADO DURVAL ÂNGELO (PT), DEPUTADO IVAIR NOGUEIRA (PMDB) e DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO (PT)
Situação: ARQUIVADO
ALTERA A LEI 11830, DE 6 DE JULHO DE 1995, QUE CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH.
Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação: LEI 19091 2010 - LEI ORDINÁRIA
