Autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Minas Gerais Participações S.A. - MGI.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre a Ação 4437 - Apoio à Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico, do Programa 141 - Políticas sobre Drogas, do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2024-2027, indicando-se as instituições que receberam os recursos previstos nessa ação, o valor a elas destinado e os instrumentos jurídicos utilizados para a transferência desses recursos, discriminados ano a ano, de janeiro de 2024 até setembro de 2025, bem como a previsão de repasses futuros.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre o montante, o método da cobrança de eventuais multas e juros e a origem da dívida existente na matrícula principal, de nº 139832351, do conjunto do Minha Casa, Minha Vida, assim como as demais dívidas do Residencial Granada, localizado na Rua Maria Guerzoni Fernandes, nº 210, Bairro Vista do Sol (Acaiaca), em Belo Horizonte.  

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que sejam revistas, no âmbito dos termos, aditivos e ações pactuados para a reparação dos danos decorrentes do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, de propriedade da Vale S.A., em 25/1/2019, em Brumadinho, as iniciativas relativas à Praça Ambiental, no povoado do Tejuco, de modo a promover a consulta livre, prévia e informada, conforme definido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, junto às pessoas daquela comunidade e do povo quilombola Família Sanhudo, e lhes sejam garantidos e preservados os espaços de convivência, a tradição e o patrimônio imaterial e cultural e sejam contempladas ações de reparação da Igreja Nossa Senhora das Mercês; e seja encaminhado a esses órgãos o relatório da visita realizada pela comissão à sede da Associação Quilombola de Defesa Ecológica do Pico Três Irmãos, localizada no povoado do Tejuco, no Município de Brumadinho, em 18/8/2025, para averiguar as violações de direitos humanos do povo quilombola Família Sanhudo e buscar formas de efetivar direitos socioambientais em seu território, garantindo condições de vida dignas para a comunidade.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL)

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à MGC-452, no Município de Tupaciguara, para averiguar as condições da via e a necessidade urgente de disponibilização de recurso público para sua recuperação.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aprovado