Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja realizada audiência pública para debater a proposta de emenda à Constituição que visa reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas e acabar com a escala 6x1.
Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PL) e Deputado Roberto Andrade (PRD)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia, enviada à comissão, de desrespeito, por parte do comandante da 4ª Companhia do 1º Batalhão de Polícia Militar, à regra imposta pelo § 3º do art 15 da Lei 5301, de 1969, que determina que as escalas ordinárias de trabalho dos militares serão publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, e inseridas no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle, tendo sido relatado que a unidade faz escalas precárias e posteriormente faz retificações, trocando os militares de acordo com sua conveniência, e para que sejam tomadas as medidas cabíveis para sanar a ilegalidade, caso comprovada.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia enviada à comissão em relação ao desrespeito do comandante da 4ª Companhia do 1º Batalhão da Polícia Militar à regra imposta pelo § 3º do art. 15 da Lei nº 5.301, de 1969, que determina que as escalas ordinárias de trabalho dos militares serão publicadas em ciclos de sete dias, com no mínimo sete dias de antecedência, e inseridas no sistema de dados da instituição para acompanhamento e controle, sendo relatado que a unidade faz escalas precárias e posteriormente faz retificações, trocando os militares de acordo com sua conveniência, e sejam tomadas todas as medidas cabíveis para sanar a ilegalidade, caso comprovada.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando da 6ª Região da Polícia Militar - PMMG - pedido de providências para que, em relação ao Centro de Operações Policiais Militares - Copom - de Lavras, seja adotado um rodízio, de modo que as escalas de serviço noturno sejam mais bem distribuídas entre todos os policiais militares ali lotados, pois, enquanto há policiais militares que prestam, em média, 12 serviços noturnos mensais, com folgas que não os permitem descansar, outros trabalham apenas no serviço diurno, com as melhores folgas.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para averiguar se as escalas de serviço dos policiais militares lotados nos destacamentos do 9º Batalhão de Polícia Militar apresentam prejuízos se comparadas com as escalas daqueles que trabalham nas cidades sedes de companhia e pelotão.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para averiguar as escalas de serviço dos policiais militares lotados nos destacamentos do 9º Batalhão de Polícia Militar, com a finalidade de identificar supostos prejuízos, se comparadas com as escalas daqueles que trabalham nas cidades sedes de companhia e pelotão.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao comando da 6ª Região da Polícia Militar - PMMG - pedido de providências para que, em relação ao Centro de Operações Policiais Militares - Copom - de Lavras, seja adotado um rodízio, de modo que as escalas de serviço noturno sejam melhores distribuídas entre todos os policiais militares ali lotados, pois enquanto há policiais militares que prestam, em média, 12 serviços noturnos mensais, com folgas que não os permitem descansar, outros trabalham apenas no serviço diurno, com as melhores folgas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a determinar ao comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar a imediata inserção de escala de trabalho e respectivo banco de horas em sistema de dados da unidade, assegurando o acesso, acompanhamento e controle pelos policiais militares e, caso ainda não esteja disponível o sistema, não obstante o previsto no art 4º da Lei Complementar 168, de 19/7/2022, que seja dada imediata transparência e divulgação especialmente aos citados bancos de horas.
Autoria: Comissão Segurança Pública
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências com vistas a determinar ao comandante do 21º Batalhão de Polícia Militar a imediata inserção de escala de trabalho e respectivo banco de horas em sistema de dados da unidade, assegurado o acesso, acompanhamento e controle pelos policiais militares e, caso ainda não esteja disponível o sistema, não obstante o previsto no art 4º da Lei Complementar 168, de 19/7/2022, seja dada imediata transparência e divulgação especialmente aos citados bancos de horas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei Complementar 168, de 19/7/2022, por todos os comandantes de unidades da PMMG, especialmente em relação a carga horária semanal de trabalho, publicação das escalas de trabalho ordinárias, inserção das escalas no sistema de dados da instituição, livre acesso dos militares a sua escala de trabalho e ao seu banco de horas.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aprovado
