Requerem seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei 3736 2025, de autoria do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, as participações societárias nas empresas estatais de propriedade do Estado e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputado Betão (PT), Deputado Celinho Sintrocel (PCdoB), Deputado Cristiano Silveira (PT), Deputado Doutor Jean Freire (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT), Deputada Leninha (PT), Deputada Lohanna (PV), Deputado Lucas Lasmar (REDE), Deputado Luizinho (PT), Deputado Marquinho Lemos (PT), Deputado Professor Cleiton (PV), Deputado Ricardo Campos (PT), Deputado Ulysses Gomes (PT) e Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a relação das empresas estatais cujas participações do Estado poderão ser objeto de transferência para a União ou para entidade por ela controlada, para fins de pagamento da dívida apurada no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag -, conforme pretendido pelo governo do Estado por meio da apresentação do Projeto de Lei 3736 2025.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comitê de Orçamento e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de contratação da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS -, empresa pública especializada na prestação de serviços, como limpeza e conservação predial, para a realização dos serviços de limpeza e higienização do Presídio de Francisco Sá, que apresenta graves condições de insalubridade nos alojamentos, banheiros e refeitórios utilizados pelos servidores da unidade.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à presidenta da empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – pedido de informações sobre a situação dos trabalhadores vinculados a essa empresa pública, especificando-se a política de fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual – EPIs – aos trabalhadores da MGS, especialmente os agentes de campo que estão expostos a condições climáticas adversas; a viabilidade da adoção de medidas imediatas para garantir a distribuição adequada e periódica de uniformes e EPIs, conforme exigido pelas normas de segurança do trabalho e pela legislação vigente; as ações em curso de fiscalização interna e diálogo com os trabalhadores adotadas para garantir condições dignas e salubres de trabalho; e os canais de ouvidoria e denúncia disponibilizados aos funcionários e as providências adotadas pela empresa diante das reclamações recebidas.

Autoria: Comissão Trabalho, da Previdência e da Assistência Social

Situação: Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao Comitê de Orçamentos e Finanças - Cofin - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de contratação da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS -, empresa pública especializada na prestação de serviços, como limpeza e conservação predial, para a realização dos serviços de limpeza e higienização do Presídio de Francisco Sá, que apresenta graves condições de insalubridade nos alojamentos, banheiros e refeitórios utilizados pelos servidores da unidade.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado